Senado libera renegociação de dívidas no fim de mandato

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 4, o Projeto de Resolução n° 50/2026, que permite a governadores e prefeitos renegociarem dívidas nos últimos 120 dias de mandato. A proposta segue para votação no plenário.

De autoria do senador Renan Filho (MDB-AL), o projeto altera a Resolução n° 43/2001, que proíbe operações de crédito nesse período. A mudança também vale para o Distrito Federal.

Renan Filho afirmou que a restrição atual impede governos de aproveitarem condições financeiras mais favoráveis | Foto: Divulgação

O texto autoriza a substituição de dívidas existentes por contratos com juros menores e prazos mais favoráveis, desde que não haja aumento do endividamento.

Projeto estabelece limites para renegociação

O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), incluiu exigências de transparência. Antes de contratar a operação, Estados e municípios deverão publicar em seus sites os cálculos usados para comparar a dívida antiga com a nova, além dos cronogramas de pagamento, garantias e riscos envolvidos.

Os recursos deverão ser destinados exclusivamente ao pagamento do principal da dívida substituída. O projeto proíbe o uso do crédito para quitar juros, encargos ou despesas correntes.

Senador Eduardo Braga (MDB-AM) durante pronunciamento à bancada | Foto: Ton Molina/Agência Senado

O valor da nova operação não poderá superar o da dívida original. O texto também impede períodos de carência e cronogramas que transfiram custos para a administração seguinte.

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As operações continuarão sujeitas aos critérios técnicos da Secretaria do Tesouro Nacional e às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição.

Na defesa da proposta, Renan Filho afirmou que a restrição atual impede governos de aproveitarem condições financeiras mais favoráveis para renegociar obrigações existentes.

Braga argumentou que adiar essas operações pode elevar os custos para os cofres públicos. Segundo o relator, a mudança permite buscar juros menores e novos prazos sem ampliar a dívida.

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